IRS

  Descrição Legislação Comentários
DEDUÇÃO À COLECTA DE 30% DOS ENCARGOS COM A REABILITAÇÃO, COM O LIMITE DE 500 € Dedução à coleta, até ao limite de 500,00€ de 30% com os encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis localizados em área de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou imóveis arrendados passíveis de atualização da renda nos termos do art.º 27 do NRAU. Art.º71, nº4 EBF. Os encargos têm de ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da ARU ou da comissão arbitral municipal às quais compete remeter à administração tributária as certificações referidas no número anterior.
TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS À TAXA 5% Tributação à taxa de 5%, as mais-valias auferidas, sem prejuízo pelo seu englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação. Art.º71, nº5 EBF. Esta possibilidade apenas se encontra prevista para sujeitos de IRS e não se encontra prevista para sujeitos de IRC o que limita ou não potencia que a recuperação de imóveis seja promovida ou concretizada por empresas.
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS À TAXA 5% Tributação à taxa de 5% os rendimentos prediais sem prejuízo pelo seu englobamento quando sejam inteiramente decorrentes de arrendamento de imóveis recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação e de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos do art.º 27 do NRAU e que sejam objeto de ações de reabilitação. Art.º71, nº6 EBF.

O atual quadro legal, apenas prevê que os referidos incentivos fiscais se apliquem aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020, nos termos do disposto no art. 71º, n.º 21 do EBF. Contudo, nada é mencionado sobre o limite temporal em que vigoram tais reduções.

 

Esta possibilidade apenas se encontra prevista para sujeitos de IRS e não se encontra prevista para sujeitos de IRC o que limita ou não potencia que a recuperação de imóveis seja promovida ou concretizada por empresas.