IVA

  Descrição Legislação Comentários
TAXA REDUZIDA DE 6%

Taxa de 6% para as empreitadas de reabilitação urbana[1] realizadas nos imóveis e no espaço público[2].

A medida também abrange as empreitadas de reabilitação de imóveis que independentemente da sua localização sejam contratadas diretamente pelo IHRU bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas de apoiados financeiramente pelo IHRU[3].

Também se encontram abrangidas as empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestação de serviços com ela conexos cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e construção económica, desde que as habitações integrem no âmbito da politica social de habitação designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação a custos controlados, majorados em 20% desde que certificados pelo IHRU[4].
 
Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA[5] (conjugado com ponto 2.23 a 2.25 da lista 1)  
TAXA REDUZIDA DE 6% Taxa de 6% para as empreitadas de conservação, reparação e beneficiação de prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais propriedade de cooperativas de habitação e construção cedidos aos seus membros em regime de propriedade coletiva qualquer que seja a respetiva modalidade.

Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA

(conjugado com ponto 2.26 da lista 1)

 
TAXA REDUZIDA DE 6%

Taxa de 6% para as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação com exceção dos trabalhos de limpeza de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos construtivos das piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou mini-golf ou instalações similares.

Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA (conjugado com ponto 2.27 da lista 1)

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

 

[1] Nos termos do disposto, no artigo 2º, alínea j) do RJRU, por remissão do disposto no disposto no n.º 2.23 da lista I anexa ao CIVA, entende-se por reabilitação urbana: a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

[2] Nos termos do disposto no n.º 2.23 da lista I anexa ao CIVA.

[3] Nos termos do disposto no n.º 2.24 da lista I anexa ao CIVA.

[4] Nos termos do disposto no n.º 2.25 da lista I anexa ao CIVA.

[5] Código de Imposto sobre Valor Acrescentado – CIVA – aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro e alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 102/2008,de 20 de Junho; Declaração de Retificação nº44-A/2008, de 13 de Agosto; Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei n.º10/2009, de 10 de Março; Decreto-Lei nº136-A/2009, de 5 de Junho; Decreto-Lei nº 186/2009, de 12 de Agosto; Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.º292/2009, de 13 de Outubro; Lei nº2/2010, de 15 de Março; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; Decreto-Lei nº 134/2010, de 27 de Dezembro; Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro; Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março; Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto; Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro; Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de Maio; Lei nº 51/2013, de 24 de Julho; Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro.