Incentivos

A aprovação da delimitação da ARU implica a habilitação dos proprietários de prédios urbanos (ou frações de prédios urbanos) abarcados por este limite a usufruir de um conjunto de benefícios fiscais.

Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana consagrado no EBF: incentivos específicos em matéria de reabilitação urbana para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação localizados em ARU:

  • IMI – isenção por um período de cinco anos para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação (renovável por um período adicional de cinco anos) – carece de deliberação da Assembleia Municipal;
  • IMT – isenção para aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado – carece de deliberação da Assembleia Municipal;
  • IRS – dedução à coleta de 30% dos encargos com reabilitação suportados pelo proprietário, até ao limite 500€;
  • Mais-valias – tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados e recuperados nos termos da estratégia de reabilitação de urbana;
  • Rendimentos Prediais – tributação à taxa reduzida de 5% quando os rendimentos sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação de urbana.

Outra importante medida de estímulo à reabilitação urbana decorre de uma alteração ao Código do IVA - Artigo 18º (e da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA):

  • IVA – será aplicada a taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais.

Aplicabilidade do Regime Excecional e Temporário para Reabilitação Urbana (D.L. 53/2014, de 8 de abril), em vigência até 2020, que estipula as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios (localizados em ARU ou com mais de 30 anos e que se destinem total ou predominantemente ao uso habitacional), respondendo aos elevados custos de contexto que tornam a reabilitação urbana restrita e garantindo a necessária flexibilidade e adequação das regras ao edificado preexistente. Concretamente:

  • as obras de reabilitação urbana passam a estar isentas de algumas disposições do RGEU mediante princípios de proteção da propriedade privada adjacente e de segurança de pessoas e bens;
  • ao nível dos projetos de especialidades, as obras de reabilitação urbana ficam isentas da aplicação de requisitos acústicos, da obrigatoriedade de instalação de redes de gás e da obrigatoriedade de instalação de infraestruturas de telecomunicações;
  • permite às operações urbanísticas estarem dispensadas do cumprimento de normas técnicas sobre acessibilidades.

 

 

Conjunto de benefícios fiscais para Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana localizados em ARU:

  • Isenção de IRC, desde que pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação;
  • Tributação das unidades de participação à taxa especial de 10%, em sede de IRS e IRC.

Existência de outros instrumentos de financiamento a ações de reabilitação por parte dos agentes privados, a saber:

  • Instrumento Financeiro para a Eficiência Energética (projetos destinados ao edificado existente com pior desempenho energético e que promovam a redução do consumo de energia em pelo menos 15% e ao aumento de pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético) - 366 M€;
  • Instrumento Financeiro para a Reabilitação Urbana (reabilitação integral dos edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a dois) - 247 M€;
  • Incentivos públicos à reabilitação, ao realojamento e ao arrendamento – Reabilitar para Arrendar (50M€) e Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível (50M€);
  • Fundos de desenvolvimento urbano, com ou sem apoio complementar no quadro da Iniciativa JESSICA (500M€).