Código Regulamentar – Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico

O TÍTULO III - Salvaguarda e revitalização do centro histórico constante do Código Regulamentar do Município de Braga, publicado pelo Regulamento n.º 973/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série II de 2016-10-26, substitui o anterior Regulamento de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico, tendo-se procedido a uma revisão das normas de índole urbanística especialmente aplicáveis à zona delimitada do Centro Histórico da cidade.

 

Objeto

Sem prejuízo da legislação em vigor sobre esta matéria, este Título tem como objeto estabelecer, em especial, um conjunto de regras que visam orientar a transformação do conjunto urbano do Centro Histórico e da Zona dos Galos, definindo condições essenciais para a sua renovação, recuperação e reutilização, mantendo o carácter essencial da sua arquitetura e imagem urbana.

No que concerne ao Centro Histórico, o custo resultante de uma maior restrição na liberdade de execução de obras, no que respeita à utilização de materiais e soluções arquitetónicas, tem como contrapartida o benefício da preservação do património arquitetónico e o equilíbrio e imagem urbana de uma área histórica particularmente sensível, que importa valorizar e proteger.

 

Isenção de taxas municipais

Tendo em vista incentivar e estimular a salvaguarda e a revitalização do Centro Histórico, nomeadamente, através da realização de operações urbanísticas que promovam a reabilitação do edificado em cumprimento com a natureza e a especificidade das normativas urbanísticas vigentes, institui-se a possibilidade de conceder a isenção de pagamento de taxas municipais (nas condições estipuladas no Artigo H -1/17.º) conforme previsto no Artigo B -3/4.º do Código Regulamentar do Município de Braga.