Enquadramento

 

A Reabilitação Urbana é assumida pelo município de Braga como um dos fundamentos estratégicos do seu desenvolvimento. Nesse sentido têm vindo a ser dados passos firmes por parte do executivo no sentido de estimular a reabilitação urbana, quer através dos instrumentos de planeamento, expressos na Revisão do Plano Diretor Municipal e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, recentemente aprovados; quer pela concertação dos investimentos afirmados, na relação privilegiada entre o município com os agentes e as instituições.

O Executivo considerou ser oportuno prosseguir de forma mais alargada a política municipal de estímulo à reabilitação urbana, determinando a delimitação de duas novas ARU na cidade e a alteração de uma das ARU existentes, a de Braga Sul. Esta decisão advém, fundamentalmente, de quatro motivos:

  • De um entendimento distinto, por parte deste Executivo Municipal, do que deve ser uma estratégia municipal de incentivo e estímulo à reabilitação urbana, procurando abranger todo o território urbano consolidado da cidade de Braga e o primeiro anel de expansão urbana envolvente ao centro histórico (que também começa a evidenciar sinais de degradação da paisagem e ambiente urbano), dando assim maior coerência aos territórios abrangidos por políticas específicas em matéria de reabilitação e regeneração urbanas e alargando a base dos potenciais beneficiários (sejam atores públicos ou privados) dos instrumentos que permitirão consubstanciar estas políticas;
  • Da necessidade de abarcar um conjunto de investimentos estruturantes em matéria de reabilitação urbana, essencialmente de natureza pública, mas também privada, permitindo deste modo o acesso aos mecanismos de financiamento da política de cidades previstos no Portugal 2020 (sob a forma de incentivos não reembolsáveis ou reembolsáveis), mais especificamente ao Eixo 5 do Programa Operacional Regional do Norte, referente ao Sistema Urbano, e que condiciona a elegibilidade de investimentos no domínio da reabilitação e regeneração urbanas a apenas algumas áreas urbanas, designadamente as que estiverem dentro de Áreas de Reabilitação Urbana e que disponham de um "Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano" (PEDU);
  • Da ambição de, a médio prazo, se estender a dinâmica privada recente de revitalização económica e de reabilitação urbana (no sentido mais restrito da reabilitação do parque edificado) para lá dos limites do centro histórico da cidade, favorecendo o surgimento e afirmação de novas centralidades com potencial de atração e de transformação;
  • Da imprescindível coerência e articulação entre este processo e os restantes instrumentos de planeamento territorial e orientações estratégicas em matéria de desenvolvimento urbano.

Alguns números relativos à globalidade deste território excluindo a ARU do Parque Industrial e Empresarial de Celeirós (Censo 2011):

  • território que abarca quase metade da população residente no concelho (45%) e 60% do total dos residentes na cidade: 82.030 residentes, distribuídos por 31.199 famílias;
  • 9.829 edifícios, representando 25% do total dos edifícios em presença no concelho e 46% na cidade;
  • número de alojamentos vagos significativos: 6.466 alojamentos vagos (15%do total dos alojamentos existentes nas quatro ARU vs12,6% no concelho);
  • maior dinamismo do mercado de arrendamento: quase 30% dos alojamentos familiares de residência habitual em situação de arrendamento, proporção maior do a que se regista na cidade e no concelho (25,9% e 23,4%);
  • mais de metade dos edifícios foram construídos há mais de 35 anos (54%), evidenciando um parque edificado envelhecido e, por esse facto, com as consequentes necessidades de manutenção ou reabilitação;
  • quase 40% dos edifícios apresenta algum tipo de necessidade de intervenção de manutenção ou reabilitação (3.728 edifícios), percentagem que desce para os 27% no concelho;
  • 11,8% destes edifícios necessita de obras de reabilitação médias ou profundas (num total de 1.155 edifícios), o que representa um potencial de reabilitação muito significativo.

 

INVESTIMENTO PÚBLICO E PRIVADO PREVISTO

Investimento Público – 33 Milhões de euros

Investimento Privado previsto – 295,7 Milhões de euros

 

A redelimitação da ARU Braga Sul e a criação de novas ARU's, que integram o anel contemporâneo de crescimento da cidade, contemplam zonas carentes de intervenção pública e privada, e vêm dotar o município de um instrumento capaz de fomentar o investimento privado. As Áreas de Reabilitação Urbana foram elaborados em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU - Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto).