IVA

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TAXA REDUZIDA DE 6%

Taxa de 6% para as empreitadas de reabilitação urbana[1] realizadas nos imóveis que independentemente da sua localização sejam contratadas diretamente pelo IHRU bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas de apoiados financeiramente pelo IHRU[2].

Também se encontram abrangidas as empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestação de serviços com ela conexos cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e construção económica, desde que as habitações integrem no âmbito da politica social de habitação designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação a custos controlados, majorados em 20% desde que certificados pelo IHRU[3].

Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA[4](conjugado com ponto 2.24 a 2.25 da lista 1)  
TAXA REDUZIDA DE 6% Taxa de 6% para as empreitadas de conservação, reparação e beneficiação de prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais propriedade de cooperativas de habitação e construção cedidos aos seus membros em regime de propriedade coletiva qualquer que seja a respetiva modalidade.

Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA
(conjugado com ponto 2.26 da lista
1)

 
TAXA REDUZIDA DE 6% Taxa de 6% para as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação com exceção dos trabalhos de limpeza de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos construtivos das piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou mini-golf ou instalações similares.

Art.º18, n.º 1, alínea a) do CIVA (conjugado com ponto 2.27 da lista
1)

 

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

 

[1] Nos termos do disposto, no artigo 2º, alínea j) do RJRU, por remissão do disposto no disposto no n.º 2.23 da lista I anexa ao CIVA, entende-se por reabilitação urbana: a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.
[2] Nos termos do disposto no n.º 2.24 da lista I anexa ao CIVA.
[3] Nos termos do disposto no n.º 2.25 da lista I anexa ao CIVA.
[4] Código de Imposto sobre Valor Acrescentado – CIVA – aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro e alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 102/2008,de 20 de Junho; Declaração de Retificação nº44-A/2008, de 13 de Agosto; Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei n.º10/2009, de 10 de Março; Decreto-Lei nº136-A/2009, de 5 de Junho; Decreto-Lei nº 186/2009, de 12 de Agosto; Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.º292/2009, de 13 de Outubro; Lei nº2/2010, de 15 de Março; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; Decreto-Lei nº 134/2010, de 27 de Dezembro; Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro; Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março; Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto; Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro; Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de Maio; Lei nº 51/2013, de 24 de Julho; Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro.