Regime Especial da Reabilitação Urbana

O regime especial estabelecido na Parte III do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aplica-se às operações urbanísticas de reabilitação que cumpram os requisitos previstos no número 2 do mesmo artigo e tenham por objeto edifícios ou frações, localizados ou não em áreas de reabilitação urbana:

  1. Cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos; e
  2. Nos quais, em virtude da sua insuficiência, degradação ou obsolescência, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva.

Este regime aplica-se às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis que se localizem em zonas de proteção e não estejam individualmente classificados nem em vias de classificação, salvo quando importem novas aberturas de vãos na fachada ou na cobertura (n.º4 do art.º 77.º -A).

Às operações urbanísticas abrangidas por este regime aplica -se o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos estabelecidos nos artigos 53.º -A a 53.º -G e no respetivo regime subsidiário, com as necessárias adaptações, salvo quando estiverem isentas de controlo prévio ao abrigo do presente decreto -lei e do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Artigo 77.º -B, n.º1).

Para mais informações consultar o RJRU.