Lojas com história - Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local ao abrigo da Lei n°42/2017.

04/06/2018

A Câmara Municipal de Braga, no âmbito das atividades do Pelouro do Património, através do Programa “Lojas com História” reconhece a importância do comércio como um dos elementos distintivos e diferenciadores da cidade nas suas dimensões social, económica e cultural. Neste sentido, assume o compromisso de reconhecer, proteger e dinamizar ações tendentes a apoiar a preservação de estabelecimentos e entidades comerciais reconhecidos como de valor patrimonial e coletivo. A distinção é atribuída em função do apuramento do interesse cumulativo da atividade, com a existência e preservação de elementos patrimoniais materiais, culturais e históricos.

O comércio é uma atividade marcada pela competitividade e rápida mutação de hábitos e objetos de desejo, que decorre da alteração dos estilos de vida e da lógica do mercado, fraca regulação, restrita praticamente a questões fiscais, laborais e de horário de funcionamento.

Entre nós esta dinâmica foi particularmente intensa com a “revolução comercial” dos anos 80 e 90. Depois dessa mudança e após a crise dos últimos anos, pode-se verificar que são já relativamente raros os estabelecimentos antigos e mais ainda os estabelecimentos que conservam a atividade inicial, no lugar de origem. Entende-se que estas circunstâncias consignam um valor acrescido que vai para além da dimensão económica de uma empresa em si mesma. Reconhece-se o valor material associado à arquitetura e à decoração, bem como também um valor imaterial, de natureza simbólica, o qual é cada vez mais reconhecido e procurado, sobretudo quando se tratam de lojas marcantes na memória, na imagem e na cultura da cidade. De facto, seja por causa do contexto económico desfavorável, seja pela capacidade acrescida do sector imobiliário, da hotelaria e do alojamento em querer promover realizações de investimento imediato, a verdade é que o desaparecimento dos estabelecimentos com valor patrimonial é cada vez mais visto como uma (des)economia a médio e longo prazo são cada vez mais as pessoas e instituições que reconhecem o património comercial como um valor colectivo para toda a cidade (junto de visitantes em geral e turistas em particular), assim como uma mais-valia social, para a cidade que é de todos.

Com este entendimento, a Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. O diploma legal prevê o desenvolvimento de programas orientados para apoiar todos os estabelecimentos e outras entidades que desempenham (ou desempenharam) um papel importante na história da cidade, sendo-lhes atribuída uma grande notoriedade e reconhecimento. Enquadram-se neste programa todos os estabelecimentos comerciais com valor histórico reconhecido (lojas com história); as atividades de comércio ou prestação de serviço local, desde que situadas em pequenos estabelecimentos de rua (dito comércio tradicional); e ainda todos os estabelecimentos de comércio e restauração e ainda entidades associativas ou coletividades que constituam referências (pela sua atividade ou património) no contexto económico, cultural ou social local.

O reconhecimento dos estabelecimentos é da responsabilidade das câmaras municipais, podendo iniciar o procedimento legal de forma oficiosa, ou em resposta a requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade, do órgão da freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural, sempre em respeito por regulamento municipal em vigor.

A lei prevê um conjunto de benefícios e incentivos para os estabelecimentos e entidades a classificar, designadamente:

Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;
Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
Benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor;
Direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis.

Para o efeito foi constituído o seguinte Grupo de Trabalho que conta ao nível de apoio externo com a coordenação do especialista em urbanismo comercial, Professor Doutor Rio Fernandes, e com Doutor Pedro Chamusca e Arq.ª Isabel Caldeira, e coordenado no município pelo Vereador do Património Professor Doutor Miguel Bandeira, Dr. Pedro Lopes e a Arq.ª Fátima Pereira. O Conselho Estratégico para a Regeneração Patrimonial e Urbana de Braga (CERPUB) assume a função de concelho consultivo para efeito deste programa e avaliação da notoriedade das lojas a classificar.

Para efeitos do reconhecimento em causa são ponderados, nos termos do art.º4 da Lei 42/2017, os critérios gerais de reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local:

a) A atividade;

b) O património material;

c) O património imaterial.

Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:

a) A longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;

b) O significado para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, em termos que constituam um testemunho material da história local;

c) O seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social que, pela sua unicidade, diferenciação e qualidade, apresentem uma identidade própria, designadamente através da promoção continuada de atividades culturais, recreativas e desportivas;

d) O facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade, ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:

a) O património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular, designadamente:

i) Arquitetura;

ii) Elementos decorativos e mobiliário;

iii) Elementos artísticos, designadamente obras de arte;

b) O acervo, decorrente da posse de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade da entidade e que integrem o seu espólio.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:

a) A sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos;

b) A necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem, e respetivo património intangível;

c) A necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento do património imaterial pelos residentes e visitantes do tecido edificado em que se inserem, como forma da sua valorização e fruição junto do público.

Foi deliberado aprovar na reunião de 16.04.2018 os seguintes (44) estabelecimentos:

Freguesia	Designação	Morada	Atividade	Ano Abertura
União de Freguesias de S. Lázaro e S. João do Souto	Frigideiras do Cantinho	Largo São João Souto 1 4700-326 BRAGA	Pastelaria Cafetaria	1796
	Ourivesaria Confiança	Rua do Souto, 1 4700-329 Braga	Joalharia Relojoaria	1840
	Café Vianna	Praça da Republica, 4710-305 Braga	Bar/Café	1858
	Ótica Cerqueira Gomes	Rua de S. Marcos, 11 4700-306 Braga	Ótica	1890
	Mercado S. João	Rua de S. João nº 5 a 9 4700-325 Braga	Mercearia	1894
	A Brasileira	Lg. Barão de S. Martinho, 17 4700-306 Braga	Café	1907
	Barbearia Vasconcelos	Rua de S. Marcos, 19/21 4700-306 Braga	Barbearia	1909
	Correaria Moderna	Rua dos Chãos, 133 4710-230 Braga	Correeiro	1914
	Torrefação Bracarense	Rua do Castelo,13 4700-311 Braga	Café / Vinhos Charcutaria	1930
	Chapelaria Machado	R. do Souto 139 4700-239 Braga	Chapelaria Sapataria	1932
	Casa das Velas	Rua Dr. Justino Cruz, 105 4700 – 314 Braga	Velas Tapetes	1943
	Casa das Flores	Rua Eça Queirós, n.º 66 4700-315 Braga	Hortícolas	1952
	Pastelaria Cabanelas	Rua Chãos, 78 4710-230 BRAGA	Pastelaria	1875
	Ourivesaria Santos	Largo Barão de S Martinho 27 4700-306 Braga	Ourivesaria	1904?
	Lusitana	Rua Justino Cruz, n.º 127 4700-313 Braga	Pastelaria	1955
	Barbearia Albino da Costa Pereira	Rua dos Chãos, n.º 107 4700-387 Braga	Barbearia	1950
	Ferreira Capa	Rua dos Capelista, n.º 45 4700-312 Braga	Pastelaria	1915
	Sapataria Amorim	Rua do Souto, n.º 148 4700-329 Braga	Sapataria	1915
	Casa Pimenta	Praça Conde Agrolongo, 46 4700-310 Braga	Restaurante	1957
	Flor do Vouga	Praça Conde Agrolongo, 143 4700-312 Braga	Restaurante	1943
	Paramentaria Vasconcelos	Rua do Anjo, 55 4700-305 Braga	Paramentaria Art.Religiosos	1840
	Pereira das Violas	Av. Central, 56 4710-229 BRAGA	Retrosaria	1918
	Queijaria Central	Av. Central, 38 4710-229 Braga	Pastelaria	1952
	Farmácia Lima	Rua de Chãos, nº166/176 Braga	Farmácia	1930
	Braga Oliva-Confort Eletrodomésticos	Rua dos Chãos, 86 4710-230 Braga	Electrodomésticos	1975
	A Colonial	Praça Conde Agrolongo, 147 4700-312 Braga	Mercearia	1939
	Casa Faria	Rua dos Chãos 4710-230 Braga	Retrosaria	1965
	Farmácia Brito	Avenida da Liberdade, 777 4710-251 - Braga	Farmácia	1933
	Pires Joalheiro	Rua do Souto, n.º 48 4700-329 Braga	Ourivesaria	1927

S. Vicente	Doçaria de S. Vicente	Rua Conselheiro Januário, 151 4700-373 Braga	Pastelaria	1829
	Tasquinha Dom Ferreira	Rua São Vicente, nº33/35 Braga	Restaurante	1951
	Restaurante Minisport	Rua do Carvalhal, nº38 R/C 4700-310 Braga	Restaurante	1966
	Funerária de S. Vicente	Rua de São Vicente, nº26/30 Braga	Funerária	1863

S. Victor	A Negrita	Av. Central, 177 4710-228 Braga	Cafés /Chás	1948

Sé Cividade	Relojoaria Maurício Queiroz	Rua Frei Caetano Brandão, 4 4700-031 BRAGA	Relojoeiro	1903
	Casa das Sementes	Rua Frei Caetano Brandão, 29/31 4700-031 Braga	Sementes Plantas	1919
	Restaurante Cruz Sobral	Campo das Hortas, 8 4700-210 Braga	Restaurante	1926
	Restaurante Inácio	Campo das Hortas, 4 4700-210 Braga	Restaurante	1931
	Restaurante Bem-me-quer	Campo das Hortas, 5-6	Restaurante	1953
	Pharmacia Sousa Gomes	Rua D. Frei Caetano Brandão, n.º 22-40 4700-031 Braga	Farmácia	1905
	Relojoaria/Ourivesaria Oliveira	Rua D. Diogo de Sousa, 13-15 4700-422 Braga	Ourivesaria	1926
	Macedo & Companhia	Rua Andrade Corvo, n.º 16-34 4700-204 Braga	Materiais Construção	1948
	Companhia Hortícola do Minho	Rua de S. Geraldo, 25 4700-041 Braga	Florista	1924
	Casa Silva	Rua D. Frei Caetano Brandão, n.º 60-62 4700-031 Braga	Solas e Cabedais	1919

Poderá consultar o edital aqui.