Lojas com história - Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local ao abrigo da Lei n°42/2017.

Lojas com história - Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local ao abrigo da Lei n°42/2017.
04/06/2018

A Câmara Municipal de Braga, no âmbito das atividades do Pelouro do Património, através do Programa “Lojas com História” reconhece a importância do comércio como um dos elementos distintivos e diferenciadores da cidade nas suas dimensões social, económica e cultural. Neste sentido, assume o compromisso de reconhecer, proteger e dinamizar ações tendentes a apoiar a preservação de estabelecimentos e entidades comerciais reconhecidos como de valor patrimonial e coletivo. A distinção é atribuída em função do apuramento do interesse cumulativo da atividade, com a existência e preservação de elementos patrimoniais materiais, culturais e históricos.

O comércio é uma atividade marcada pela competitividade e rápida mutação de hábitos e objetos de desejo, que decorre da alteração dos estilos de vida e da lógica do mercado, fraca regulação, restrita praticamente a questões fiscais, laborais e de horário de funcionamento.

 

Entre nós esta dinâmica foi particularmente intensa com a “revolução comercial” dos anos 80 e 90. Depois dessa mudança e após a crise dos últimos anos, pode-se verificar que são já relativamente raros os estabelecimentos antigos e mais ainda os estabelecimentos que conservam a atividade inicial, no lugar de origem. Entende-se que estas circunstâncias consignam um valor acrescido que vai para além da dimensão económica de uma empresa em si mesma. Reconhece-se o valor material associado à arquitetura e à decoração, bem como também um valor imaterial, de natureza simbólica, o qual é cada vez mais reconhecido e procurado, sobretudo quando se tratam de lojas marcantes na memória, na imagem e na cultura da cidade. De facto, seja por causa do contexto económico desfavorável, seja pela capacidade acrescida do sector imobiliário, da hotelaria e do alojamento em querer promover realizações de investimento imediato, a verdade é que o desaparecimento dos estabelecimentos com valor patrimonial é cada vez mais visto como uma (des)economia a médio e longo prazo são cada vez mais as pessoas e instituições que reconhecem o património comercial como um valor colectivo para toda a cidade (junto de visitantes em geral e turistas em particular), assim como uma mais-valia social, para a cidade que é de todos.

 

Com este entendimento, a Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. O diploma legal prevê o desenvolvimento de programas orientados para apoiar todos os estabelecimentos e outras entidades que desempenham (ou desempenharam) um papel importante na história da cidade, sendo-lhes atribuída uma grande notoriedade e reconhecimento. Enquadram-se neste programa todos os estabelecimentos comerciais com valor histórico reconhecido (lojas com história); as atividades de comércio ou prestação de serviço local, desde que situadas em pequenos estabelecimentos de rua (dito comércio tradicional); e ainda todos os estabelecimentos de comércio e restauração e ainda entidades associativas ou coletividades que constituam referências (pela sua atividade ou património) no contexto económico, cultural ou social local.

 

O reconhecimento dos estabelecimentos é da responsabilidade das câmaras municipais, podendo iniciar o procedimento legal de forma oficiosa, ou em resposta a requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade, do órgão da freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural, sempre em respeito por regulamento municipal em vigor.

A lei prevê um conjunto de benefícios e incentivos para os estabelecimentos e entidades a classificar, designadamente:

  • Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;
  • Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;
  • Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
  • Benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor;
  • Direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis.

Para o efeito foi constituído o seguinte Grupo de Trabalho que conta ao nível de apoio externo com a coordenação do especialista em urbanismo comercial, Professor Doutor Rio Fernandes, e com Doutor Pedro Chamusca e Arq.ª Isabel Caldeira, e coordenado no município pelo Vereador do Património Professor Doutor Miguel Bandeira, Dr. Pedro Lopes e a Arq.ª Fátima Pereira. O Conselho Estratégico para a Regeneração Patrimonial e Urbana de Braga (CERPUB) assume a função de concelho consultivo para efeito deste programa e avaliação da notoriedade das lojas a classificar.

Para efeitos do reconhecimento em causa são ponderados, nos termos do art.º4 da Lei 42/2017, os critérios gerais de reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local:

a) A atividade;

b) O património material;

c) O património imaterial.

Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:

a) A longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;

b) O significado para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, em termos que constituam um testemunho material da história local;

c) O seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social que, pela sua unicidade, diferenciação e qualidade, apresentem uma identidade própria, designadamente através da promoção continuada de atividades culturais, recreativas e desportivas;

d) O facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade, ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:

a) O património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular, designadamente:

i) Arquitetura;

ii) Elementos decorativos e mobiliário;

iii) Elementos artísticos, designadamente obras de arte;

b) O acervo, decorrente da posse de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade da entidade e que integrem o seu espólio.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:

a) A sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos;

b) A necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem, e respetivo património intangível;

c) A necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento do património imaterial pelos residentes e visitantes do tecido edificado em que se inserem, como forma da sua valorização e fruição junto do público.

 

Foi deliberado aprovar na reunião de 16.04.2018 os seguintes (44) estabelecimentos:

Freguesia

Designação

Morada

Atividade

Ano Abertura

União de
Freguesias
de S. Lázaro
e S. João do
Souto

Frigideiras do Cantinho

Largo São João Souto 1

4700-326 BRAGA

Pastelaria

Cafetaria

1796

Ourivesaria Confiança

Rua do Souto, 1

4700-329 Braga

Joalharia

Relojoaria

1840

Café Vianna

Praça da Republica,

4710-305 Braga

Bar/Café

1858

Ótica Cerqueira Gomes

Rua de S. Marcos, 11

4700-306 Braga

Ótica

1890

Mercado S. João

Rua de S. João nº 5 a 9

4700-325 Braga

Mercearia

1894

A Brasileira

Lg. Barão de S. Martinho, 17

4700-306 Braga

Café

1907

Barbearia Vasconcelos

Rua de S. Marcos, 19/21

4700-306 Braga

Barbearia

1909

Correaria Moderna

Rua dos Chãos, 133

4710-230 Braga

Correeiro

1914

Torrefação Bracarense

Rua do Castelo,13

4700-311 Braga

Café / Vinhos

Charcutaria

1930

Chapelaria Machado

R. do Souto 139

4700-239 Braga

Chapelaria

Sapataria

1932

Casa das Velas

Rua Dr. Justino Cruz, 105

4700 – 314 Braga

Velas

Tapetes

1943

Casa das Flores

Rua Eça Queirós, n.º 66

4700-315 Braga

Hortícolas

1952

Pastelaria Cabanelas

Rua Chãos, 78

4710-230 BRAGA

Pastelaria

1875

Ourivesaria Santos

Largo Barão de S Martinho 27

4700-306 Braga

Ourivesaria

1904?

Lusitana

Rua Justino Cruz, n.º 127

4700-313 Braga

Pastelaria

1955

Barbearia Albino da Costa Pereira

Rua dos Chãos, n.º 107

4700-387 Braga

Barbearia

1950

Ferreira Capa

Rua dos Capelista, n.º 45

4700-312 Braga

Pastelaria

1915

Sapataria Amorim

Rua do Souto, n.º 148

4700-329 Braga

Sapataria

1915

Casa Pimenta

Praça Conde Agrolongo, 46

4700-310 Braga

Restaurante

1957

Flor do Vouga

Praça Conde Agrolongo, 143

4700-312 Braga

Restaurante

1943

Paramentaria Vasconcelos

Rua do Anjo, 55

4700-305 Braga

Paramentaria

Art.Religiosos

1840

Pereira das Violas

Av. Central, 56

4710-229 BRAGA

Retrosaria

1918

Queijaria Central

Av. Central, 38

4710-229 Braga

Pastelaria

1952

Farmácia Lima

Rua de Chãos, nº166/176 Braga

Farmácia

1930

Braga Oliva-Confort Eletrodomésticos

Rua dos Chãos, 86

4710-230 Braga

Electrodomésticos

1975

A Colonial

Praça Conde Agrolongo, 147

4700-312 Braga

Mercearia

1939

Casa Faria

Rua dos Chãos

4710-230 Braga

Retrosaria

1965

Farmácia Brito

Avenida da Liberdade, 777

4710-251 - Braga

Farmácia

1933

Pires Joalheiro

Rua do Souto, n.º 48

4700-329 Braga

Ourivesaria

1927

 

S. Vicente

Doçaria de S. Vicente

Rua Conselheiro Januário, 151

4700-373 Braga

Pastelaria

1829

Tasquinha Dom Ferreira

Rua São Vicente, nº33/35 Braga

Restaurante

1951

Restaurante Minisport

Rua do Carvalhal, nº38 R/C 4700-310 Braga

Restaurante

1966

Funerária de S. Vicente

Rua de São Vicente, nº26/30 Braga

Funerária

1863

 

S. Victor

A Negrita

Av. Central, 177

4710-228 Braga

Cafés /Chás

1948

 

Cividade

Relojoaria Maurício Queiroz

Rua Frei Caetano Brandão, 4

4700-031 BRAGA

Relojoeiro

1903

Casa das Sementes

Rua Frei Caetano Brandão, 29/31

4700-031 Braga

Sementes

Plantas

1919

Restaurante Cruz Sobral

Campo das Hortas, 8

4700-210 Braga

Restaurante

1926

Restaurante Inácio

Campo das Hortas, 4

4700-210 Braga

Restaurante

1931

Restaurante Bem-me-quer

Campo das Hortas, 5-6

Restaurante

1953

Pharmacia Sousa Gomes

Rua D. Frei Caetano Brandão, n.º 22-40

4700-031 Braga

Farmácia

1905

Relojoaria/Ourivesaria Oliveira

Rua D. Diogo de Sousa, 13-15

4700-422 Braga

Ourivesaria

1926

Macedo & Companhia

Rua Andrade Corvo, n.º 16-34

4700-204 Braga

Materiais Construção

1948

Companhia Hortícola do Minho

Rua de S. Geraldo, 25

4700-041 Braga

Florista

1924

Casa Silva

Rua D. Frei Caetano Brandão, n.º 60-62

4700-031 Braga

Solas e Cabedais

1919

 

 

Poderá consultar o edital aqui.