Braga, uma porta aberta para a Reabilitação Urbana

É inequívoco que a reabilitação urbana está na ordem do dia. Quer no quadro das políticas públicas, quer no debate técnico-científico, quer ainda ao nível do mercado imobiliário e da indústria da construção, a reabilitação urbana surge como uma nova tendência que se tem vindo a evidenciar.

A reabilitação urbana é uma prioridade de intervenção do Município de Braga, devidamente plasmada no modelo estratégico de desenvolvimento territorial do novo Plano Diretor Municipal, que adota princípios de colmatação urbana, de contenção do perímetro edificado e de “saldo zero”, assumindo como estratégico o investimento na reabilitação e na regeneração de determinados conjuntos edificados e espaços públicos, através da concertação de iniciativas públicas e privadas, no Centro Histórico de Braga e no seu primeiro anel de expansão urbana, que abarca as propostas de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Braga Sul, Braga Norte, Braga Nascente e ARU do Parque Industrial e Empresarial de Celeirós (a última encontra-se em processo de desenvolvimento).

 

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O Executivo considerou ser oportuno prosseguir de forma mais alargada a política municipal de estímulo à reabilitação urbana, determinando a delimitação de três novas ARU na cidade e a alteração de uma das ARU existentes, a de Braga Sul. Esta decisão advém, fundamentalmente, de quatro motivos:

  • De um entendimento distinto, por parte deste Executivo Municipal, do que deve ser uma estratégia municipal de incentivo e estímulo à reabilitação urbana, procurando abranger todo o território urbano consolidado da cidade de Braga e o primeiro anel de expansão urbana envolvente ao centro histórico (que também começa a evidenciar sinais de degradação da paisagem e ambiente urbano), dando assim maior coerência aos territórios abrangidos por políticas específicas em matéria de reabilitação e regeneração urbanas e alargando a base dos potenciais beneficiários (sejam atores públicos ou privados) dos instrumentos que permitirão consubstanciar estas políticas;
  • Da necessidade de abarcar um conjunto de investimentos estruturantes em matéria de reabilitação urbana, essencialmente de natureza pública, mas também privada, permitindo deste modo o acesso aos mecanismos de financiamento da política de cidades previstos no Portugal 2020 (sob a forma de incentivos não reembolsáveis ou reembolsáveis), mais especificamente ao Eixo 5 do Programa Operacional Regional do Norte, referente ao Sistema Urbano, e que condiciona a elegibilidade de investimentos no domínio da reabilitação e regeneração urbanas a apenas algumas áreas urbanas, designadamente as que estiverem dentro de Áreas de Reabilitação Urbana e que disponham de um “Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano” (PEDU);
  • Da ambição de, a médio prazo, se estender a dinâmica privada recente de revitalização económica e de reabilitação urbana (no sentido mais restrito da reabilitação do parque edificado) para lá dos limites do centro histórico da cidade, favorecendo o surgimento e afirmação de novas centralidades com potencial de atração e de transformação;
  • Da imprescindível coerência e articulação entre este processo e os restantes instrumentos de planeamento territorial e orientações estratégicas em matéria de desenvolvimento urbano.

Missão e Estratégia

 

Entre os objetivos específicos da política de gestão territorial municipal, enunciados no Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga, importa destacar, como os mais relevantes para uma política de incentivo à reabilitação urbana:

  • A promoção da imagem da cidade, favorecendo maior articulação entre estruturas urbanas, maior coerência de funções, parâmetros de qualidade urbanística e arquitetónica superiores, requalificação do espaço urbano e integração da rede de espaços públicos e, em especial, a consolidação da identidade urbana da cidade;
  • A necessidade de reordenar o território, sem acréscimo da área total de solo urbano
  • A melhoria do nível da programação da ocupação urbana, fazendo depender a expansão urbana da capacidade de reabilitar/ revitalizar as zonas urbanas consolidadas ou as áreas urbanizadas, garantindo um desenvolvimento urbano mais compacto e permitindo o reforço de centralidades intraurbanas;
  • A contenção da dispersão territorial, através de uma afirmação e recuperação dos espaços urbanizados;
  • A consolidação da rede de equipamentos, contribuindo para a afirmação e para o reforço da centralidade da cidade de Braga, dotando-a de melhores e mais atuais condições de vida.

 

 

É inequívoco que esta é uma política ambiciosa e que por isso necessita, não só do compromisso da autarquia, mas também de um conjunto alargado de agentes locais (institucionais e individuais), num modelo de governação participado e plural, com capacidade de, em conjunto, definir estratégias, prioridades de intervenção e corrigir trajetórias.

 

 

É neste contexto que surge o Conselho Estratégico para a Regeneração Patrimonial e Urbana de Braga (CERPUB), recentemente criado e que terá como objetivo principal o acompanhamento e avaliação das “linhas estratégicas de atuação municipal nos domínios da regeneração urbana no sentido de qualificar e partilhar o debate ao nível multissectorial, quer na especialidade quer na representatividade e promover a competitividade do seu tecido empresarial, valorização das suas pré-existências e recursos no âmbito da estratégia definida para um município onde queremos viver, visitar, investir e afirmar internacionalmente”.
(retirado do Regulamento do CERPUB).

Este órgão é uma instância de participação consultiva promotora de uma ação estratégica em matérias relacionadas com a regeneração urbana, sendo composto por diversas valências do universo municipal, instituições, associações e coletividades de participação cívica, o setor empresarial e especialistas convidados de reconhecida competência profissional. Deste modo, a participação em torno dos processos de regeneração urbana (sustentado na promoção e valorização patrimonial, cultural e ambiental das Áreas de Reabilitação Urbana) assume-se como eixo estratégico de atuação municipal.

 

 

Como corolário desta estratégia municipal de desenvolvimento urbano, em que a reabilitação urbana assume um papel preponderante, a cidade de Braga passará a estar abrangida por cinco Áreas de Reabilitação Urbana. Esta proposta de mapa das ARU da cidade de Braga resulta dos seguintes fatores:

  • do interesse de se manter a delimitação atual da ARU do Centro Histórico de Braga, território objeto de um regulamento municipal específico e em vigor, e sobre o qual existe um capital de conhecimento e de regulação urbanística decorrente do quadro da atuação da Divisão do Património Cultural, Habitação e Gestão do Centro Histórico (antiga Divisão de Renovação Urbana);
  • da necessidade de não existirem “vazios” entre os limites da ARU do Centro Histórico e os limites das ARU na envolvente imediata;
  • da pertinência de englobar nestes novos processos de delimitação um número muito significativo de edifícios abandonados e/ou em ruína, quer sejam de natureza industrial, comercial ou habitacional (com destaque para edifícios multifamiliares inacabados);
  • da importância de “preencher” as novas ARU a delimitar com áreas já urbanizadas, que evidenciem níveis de degradação física do parque edificado e que revelem maior potencial de transformação;
  • da necessidade de salvaguardar a inclusão da principal rede de espaços verdes urbanos (existentes ou a criar) em presença na cidade, casos do Parque do Monte do Picoto, do Parque Norte e do Parque das Sete Fontes, configurando-se como as grandes “manchas” não urbanizadas, mas de enorme potencial do ponto de vista da fruição urbana.
  • e, por fim, do interesse em abarcar instituições relevantes no panorama da cidade e região, com intenção e capacidade de transformação de setores da cidade e de criação de novas dinâmicas económicas, sociais e culturais, com impacto na qualidade de vida urbana, nomeadamente a Universidade do Minho, o INL – Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, o Sporting Clube de Braga, a InvestBraga – Agência para a Dinamização Económica de Braga e algumas empresas instaladas que pretendem expandir a sua operação (como é o caso da BOSCH, S.A.).