Qual é a área definida como Centro Histórico?

O Centro Histórico de Braga abrange uma área com cerca de 165 hectares que se desenvolve pelas 7 Freguesias historicamente urbanas (Sé, Cividade, São João do Souto, Maximinos, São José de São Lázaro, São Victor e S. Vicente), encontrando-se delimitado conforme planta no Anexo 2 do Código Regulamentar do Município de Braga, publicado pelo Regulamento n.º 973/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série II de 2016-10-26.

Qual o procedimento a adotar para a realização de obras de conservação no Centro Histórico?

As obras de conservação, entendidas nos termos da definição dada no glossário do Anexo I do Código Regulamentar do Município de Braga, classificadas como isentas de controlo prévio pelo disposto no Artigo 6.º do Regime Jurídico das Obras de Edificação e de Urbanização (RJUE), são comunicadas por escrito pelo promotor à Câmara Municipal informando, até 10 dias antes, da intenção de dar início àqueles trabalhos, conforme estabelecido no n.º1 do Art.º B-3/6.º do mesmo código regulamentar.
Esta comunicação por escrito ocorre para as todas as operações urbanística a realizar nas áreas identificadas no Artigo B-3/2.º do Código Regulamentar do Município de Braga, independentemente da sua sujeição, ou não, a procedimento de controlo prévio municipal.

Os projetos de obras de restauro, reabilitação, alteração, ampliação, reconstrução e de construção de raiz no Centro Histórico, podem ser subscritos por qualquer técnico “normalmente” habilitado?

Os projetos de obras de restauro, reabilitação, alteração, ampliação, reconstrução e de construção de raiz no Centro Histórico, carecem obrigatoriamente de projeto de arquitetura da responsabilidade de arquiteto, conforme disposto no Artigo B-3/8.º do Código Regulamentar do Município de Braga.

É possível executar caves no Centro Histórico?

A execução de caves em imóveis do Centro Histórico poderá ser possível ultrapassadas as medidas cautelares que venham a ser impostas em termos de salvaguarda do património e bens arqueológicos, conforme estabelecido no Art.º B-3/8º do Código Regulamentar do Município de Braga, cumprindo as exigências técnicas que vierem a ser determinadas em matéria de arquitetura e engenharia civil, o disposto nas condições gerais de edificabilidade definidas no regulamento do Plano Diretor Municipal e o disposto no número 10 do Art.º B-3/15.º, também do Código Regulamentar do Município de Braga, mediante prévio licenciamento da operação urbanística pretendida nos termos do RJUE.

É possível abrir portas (vãos) nas fachadas de imóveis do Centro Histórico para acesso a garagem?

A abertura de portas (vãos) nas fachadas de imóveis do Centro Histórico para acesso a garagem poderá ser possível, acautelado o valor patrimonial do imóvel em causa, desde que o uso pretendido assim o justifique e, cumulativamente, se cumpra o estipulado nas alíneas a) e b) do n.º 2 do Art.º B-3/15.º do Código Regulamentar do Município de Braga, mediante prévio licenciamento da operação urbanística pretendida nos termos do RJUE.

As obras no Centro Histórico implicam trabalhos arqueológicos?

A generalidade das obras sujeitas a licenciamento no Centro Histórico, implicam o cumprimento de condicionantes de carácter arqueológico, definidas em função da área onde as mesmas decorrem e do tipo de operação urbanística que se pretenda desenvolver, devendo assegurar-se o disposto Artigo B-3/9.º do Código Regulamentar do Município de Braga, sem prejuízo do disposto e aplicável no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro.

Existem incentivos (apoios) específicos do Município para a realização de obras no Centro Histórico?

Tendo em vista incentivar e estimular a salvaguarda e a revitalização do Centro Histórico, nomeadamente, através da realização de operações urbanísticas que promovam a reabilitação do edificado em cumprimento com a natureza e a especificidade das normativas urbanísticas vigentes, institui-se a possibilidade de conceder a isenção de pagamento de taxas municipais (nas condições estipuladas no Artigo H -1/17.º do Código Regulamentar do Município de Braga).

Existe também a possibilidade de disponibilização de acompanhamento técnico a requerentes e técnicos, em sede da elaboração dos respetivos projetos; concessão de apoio técnico, ao nível da elaboração de projetos de arquitetura, a cidadãos que comprovem carência socioeconómica, a Juntas de freguesia e a instituições sem fins lucrativos conforme previsto no Artigo B -3/4.º do Código Regulamentar do Município de Braga.

Ao nível dos benefícios fiscais consagrados no “Estatuto dos Benefícios Fiscais” - EBF (Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro) as intervenções em imóveis situados na área do Centro Histórico, classificada como “Área de Reabilitação Urbana” podem ainda beneficiar:

  • Regime de IVA à taxa reduzida;
  • Possibilidade de isenção de IMI por 3 anos (Art.º 45.º do D.L. n.º 108/2008 de 26/6), após a emissão da licença de utilização (devendo conciliar a reabilitação com a melhoria da eficiência * );
  • Possibilidade de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (devendo conciliar a reabilitação com a melhoria da eficiência energética * );
  • Rendimentos prediais tributados à taxa de 5 % quando decorrentes de imóveis situados em “Área de Reabilitação Urbana”, reabilitados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; da mesma forma as mais-valias são tributadas à taxa de 5 % quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em “Área de Reabilitação Urbana”, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.

* A operação de reabilitação deverá ser certificada pela câmara municipal, devendo em qualquer caso, ser atribuída ao prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência da reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. (Redação do artigo 9.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro).