Artigo 45.º do EBF - Prédios urbanos objecto de reabilitação

Artigo 71.º do EBF - Incentivos à reabilitação urbana

Câmara Municipal de Braga - Apoio ao Cidadão

Casa Eficiente 2020

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT

Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - CIVA

Código Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI

Código Regulamentar do Município de Braga

Códigos Tributários

Deliberações da Assembleia Municipal que aprovaram as concessões de benefícios fiscais

Estatuto dos Benefícios fiscais - EBF

IFRRU2020 - portal da habitação

Lista I do CIVA

Programas de Financiamento - portal da habitação