NOVOS DESAFIOS PARA A REABILITAÇÃO URBANA

NOVOS DESAFIOS PARA A REABILITAÇÃO URBANA
Miguel Bandeira - Vereador do Pelouro Regeneração Urbana

 

O novo regime legal que enquadra a reabilitação urbana em Portugal estabelece a criação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s) como um novo desígnio de compromisso entre as áreas urbanas consolidadas e a necessidade premente de prosseguir com a promoção do desenvolvimento das nossas cidades. Trata-se de uma perspectiva integrada de intervenção nos tecidos urbanos que, para além da instrumentalidade intrínseca que disponibiliza, designadamente, de mapeamento dos alvos imediatos a atingir, vem confirmar uma realidade mais ampla dos tempos que vivemos. Desde logo a generalização da vida urbana num contexto cada vez mais diversificado de ocupação, dos usos, de modos de estar e dos novos estilos de vida, que marcam a contemporaneidade das sociedades ocidentais. Também elas, diga-se, cada vez mais envelhecidas, num quadro de recessão demográfica, no imediato, condicionador dos paradigmas expansivos. Vivemos um momento de revisitação das nossas cidades.

Em muitas circunstâncias existentes, o edificado, os equipamentos e a infra-estrutura, reclamam renovadas sustentabilidades. Por exemplo, é sabido que a carência de habitação coexiste com uma oferta excessiva de alojamentos, muitos deles sem nunca terem sido habitados; diversos dos equipamentos existentes estão hoje desadequados das finalidades para os quais foram concebidos, tanto pelo baixo como pelo excessivo número dos seus usufrutuários; a infra-estrutura até agora tendo vindo a ser atomizada num ciclo de crescimento individualizado vê a prazo a sua sustentabilidade ameaçada, devido aos pesados custos da dispersão.

A reabilitação urbana, até há bem pouco tempo confinada à preservação física do edificado e do espaço público dos centros históricos, e/ou dos grandes conjuntos patrimoniais, da habitação social, afigura-se agora desafiadora de novas finalidades e mais objectivos. Para além da construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edifícios, incorpora outro tipo de intangibilidades consensualizáveis ao nível dos padrões de qualidade de vida, que se inscrevem no plano da integração social, do desenvolvimento económico, da tranquilidade das comunidades, da diversidade cosmopolita que potencia a vida urbana. Mas também passa a incidir em novos tecidos territoriais antes excluídos do conceito, como a coroa urbana edificada no século anterior; os parques empresariais; os loteamentos devolutos já infra-estruturados, todavia por edificar; e os grandes equipamentos colectivos.

A Reabilitação Urbana é assumida pelo município de Braga como um dos fundamentos estratégicos do seu desenvolvimento. Nesse sentido têm vindo a ser dados passos firmes por parte do executivo no sentido de estimular a reabilitação urbana, quer através dos instrumentos de planeamento, expressos na Revisão do Plano Diretor Municipal e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, recentemente aprovados; pelos incentivos fiscais e apoio técnico e logístico, quer pela concertação dos investimentos afirmados, na relação privilegiada entre o município com os agentes e as instituições. No âmbito desta visão avançou-se com dois procedimentos fundamentais: reavaliar o potencial das duas ARU’s já existentes (Centro Histórico e Braga Sul), e redelimitar as novas (Nascente e Norte), dando assim coerência ao entorno da cidade consolidada; e, o de criar um órgão consultivo, promotor da participação qualificada em matérias relacionadas com a regeneração urbana, designadamente, representando os actores e as instituições dos quais mais depende o desenvolvimento social, económico e cultural em Braga.

Procedeu-se à redelimitação da ARU - Braga Sul – de molde a fazê-la coalescer com o Centro Histórico que lhe é contíguo, e procedeu-se à criação de duas novas ARU´s, a partir de um documento que foi partilhado e discutido com diversos agentes e instituições, e que irá ser sujeito a aprovação do Executivo e da Assembleia Municipal durante o próximo mês de setembro. Assim, a redelimitação da ARU Braga Sul e a criação de novas ARU´s, que integram o anel contemporâneo de crescimento da cidade, contemplam zonas carentes de intervenção pública e privada, e vêm dotar o município de um instrumento capaz de fomentar o investimento neste capítulo. Face ao esmorecimento do investimento público e ao condicionamento expectante dos financiamentos no quadro europeu para o sector, impõe-se agora persuadir e captar os privados para o potencial atractor da reabilitação urbana. Na certeza do seu sucesso como segmento de investimento que agora se apresenta. Simultaneamente prosseguem os projectos estruturantes, dinamizadores da regeneração urbana, já identificados no âmbito do PDM, e que estão elencados nas candidaturas cujo suporte se enquadra no PEDU, entre os quais se destaca, o Mercado Municipal, o Parque de Exposições de Braga, e as intervenções nos Bairros Sociais.

Por seu turno, a criação do Conselho Estratégico para a Regeneração Urbana (CERPUB), visa promover uma política pública participada e abrangente, capaz de mobilizar os seus recursos e envolver os seus agentes, instituições e cidadãos. Salientando-se que, ao que tudo indica, este será o primeiro do género do País. O objectivo principal que superintende este órgão consultivo será pois o de acompanhar e avaliar as linhas estratégicas de actuação municipal nos domínios da regeneração urbana e da qualificação e partilha do debate multissectorial que se pretende.

Estamos convictos que a reabilitação urbana, em particular a dinâmica que se prevê à escala das ARU’s, para os próximos anos, irá constituir um dos sectores mais animados de qualificação da vida urbana e do desenvolvimento socioeconómico do concelho de Braga.

Miguel Melo Bandeira
Vereador do Pelouro Regeneração Urbana